A Complexa Efetivação do Direito à Atenção Básica em Saúde no Brasil: Paradoxos Teóricos e Normativos

Programas/Linhas de Pesquisa (Mestrados/Doutorados):
Direitos Humanos/ Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos

Grupos/Linhas de pesquisa:
Biopolítica e Direitos Humanos/ Biopolítica, Saúde e Direitos Humanos

Duração: 01/08/2017 até 30/12/2022

Participantes:

Resumo:

O direito à saúde no Brasil, como aponta a nossa Constituição Federal de 1988, é um direito de todos e um dever do Estado, calcado no art. 196 da Constituição e garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Através deste dispositivo legal o termo saúde se constituiu como um direito reconhecido igualmente a todo o povo, além de ser um meio de preservação e de qualidade de vida. Todavia, garantir o acesso igualitário a condições de vida saudável e satisfatória a cada ser humano constitui um princípio fundamental de justiça social e, portanto, exige também uma grande produtividade complexa e, em algumas situações, um tanto quanto paradoxal, por parte da sociedade e do Estado, sendo necessária a intensificação dos esforços para coordenar as intervenções econômicas, sociais e sanitárias através de uma ação integrada, especialmente no que se refere à atenção básica enquanto premissa para a promoção e prevenção em saúde. Neste sentido, portanto, pertinente se faz a releitura das teorias do Direito Fraterno e do Direito Vivo, no intento de demonstrar que o direito à saúde é um bem comum à todos, perfazendo-se nesse cenário a necessária efetivação de tal direito sob o amparo da fraternidade em sentido jurídico-social, ou, em outras palavras, através do direito no qual e para o qual se vive - o direito vivente ou direito vivo.

Obs: Essas informações são de responsabilidade do coordenador do projeto.