Mais informações sobre Responsabilidade Social podem ser obtidas no site do Instituto Ethos.

A legislação brasileira organiza e regula a Assistência Social através das leis:

• Lei N° 8742, de 7 de Dezembro de 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
• Lei N° 11096, de 13 de Janeiro de 2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
• Resolução N° 81, de 18 de Maio de 2006 - Normatiza o conceito de assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa disposto na Lei do PROUNI.
• Lei N° 11440, de 18 de Janeiro de 2000 – Cria o Certificado Responsabilidade Social - RS – para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei N° 9790, de 23 de Março de 1999 -Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
• Decreto N° 2536, de 6 de Abril de 1998 – Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.