Direitos Humanos, Democracia e Tecnologias de Informação e Comunicação/ Estado democrático de direito e uso de tecnologias de informação e comunicaçãoProgramas/Linhas de Pesquisa (Mestrados/Doutorados):
Direitos Humanos/ Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento
Grupos/Linhas de pesquisa:
Direitos Humanos, Democracia e Tecnologias de Informação e Comunicação/ Estado democrático de direito e uso de tecnologias de informação e comunicação
Duração: 01/01/2014 até 31/12/2029
Participantes:
Resumo:
Este projeto pretende estudar as interfaces entre inovações tecnocientíficas e Direitos Humanos e Fundamentais no que se refere à temática da responsabilidade (civil, penal e administrativa) no Direito brasileiro. Sua questão norteadora é: frente às inovações tecnocientíficas, quais são as tensões que se estabelecem entre Direitos Humanos e Fundamentais e a responsabilização jurídica? Como hipótese, apresenta-se que o jurista, no contexto das inovações tecnológicas, é posto em face de uma complexidade analisável a partir de duas perspectivas: por um lado, no que se refere à responsabilidade civil e administrativa, incrementa-se o número de possibilidades de responsabilização; por outro, no que diz respeito à responsabilidade criminal, tais inovações revelam-se como condição de possibilidade para uma efetividade outrora inimaginável. Seu objetivo geral é observar o desenvolvimento de novas tecnologias em suas interfaces para com o Direito brasileiro, em especial no que tange à questão da responsabilidade (civil, penal e administrativa), investigando a tensão estabelecida entre efetividade da sanção e a efetivação social dos Direitos Humanos e Fundamentais. Seus objetivos específicos são: a) estudar os reflexos da evolução da ciência que ocasionaram a evolução da técnica, de forma que tenha sido possível o desenvolvimento de novas tecnologias – as quais podem vir a causar repercussões jurídicas importantes para o tema da responsabilidade (civil, penal e administrativa); b) analisar as possibilidades de consideração dos Direitos Humanos como relevante fundamento sintático, semântico e pragmático das operações do sistema do Direito, ressaltando-se o seu grande potencial de inclusão dos excluídos nas comunicações do sistema; c) verificar as estratégias que a política e a mídia têm desenvolvido para fomentar discussões sobre a persecução criminal – oferecendo, concomitantemente, provocações sobre transformações pelas quais as estratégias decisórias que o Direito estabelece teriam de passar, a fim de que o problema da violência seja observado de modo mais condizente à complexidade da matéria; d)Compreender os contornos biopolíticos da utilização das novas tecnologias na seara da responsabilização (penal, civil e administrativa).
Obs: Essas informações são de responsabilidade do coordenador do projeto.