Órgão Federal alerta sobre as consequências de projetos de lei para redução das mensalidades em instituições de ensino superior - Unijuí

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Órgão Federal alerta sobre as consequências de projetos de lei para redução das mensalidades em instituições de ensino superior

               

Em meio à declaração de pandemia provocada pelo novo coronavírus, a educação precisou se reinventar. Como a principal medida de contenção do vírus adotada até o momento é o distanciamento social, a educação superior migrou suas atividades presenciais para o online, com atividades síncronas (mesmo horário, mesmo professor).

Com essa mudança temporária, nas últimas semanas mais de 50 projetos de lei foram protocolados em todo país nas esferas municipal, estadual e federal com propostas de redução das mensalidades dos estabelecimentos de ensino. As informações são do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/CADE), que divulgou na última sexta-feira (24), uma nota técnica na qual alerta para potenciais efeitos negativos desses projetos de lei. 

Segundo a análise do DEE/CADE, apesar deste tipo de interferência à primeira vista ser bem intencionada, é possível que, dependendo do modo como for implantada, haja mais efeitos maléficos do que benéficos. O estudo aponta que a diminuição da mensalidade educacional pode significar, na situação mais otimista, uma diminuição temporária de custos (para os estudantes) e a redução dos salários de alguns professores (e técnicos). 

Por outro lado, em um cenário mais pessimista, poderia ocorrer a falência de várias instituições de ensino privado (e comunitário) causando, por consequência, desemprego e dificuldades de realocação dos profissionais no mercado de trabalho, aumento dos gastos públicos com educação e comprometimento do orçamento destinado à saúde, bem como uma infinidade de contratempos de ordem acadêmica aos próprios estudantes.

Além dessas preocupações, o estudo ainda aponta para os riscos decorrentes de uma possível concentração de mercado no ensino superior, uma vez que estabelecimentos privados com fins lucrativos possuem maior poder de barganha. 

Diante do exposto e considerando os impactos que ainda se farão sentir pelos efeitos da Covid-19, a Unijuí, a exemplo das demais universidades comunitárias do Rio Grande do Sul, reafirma sua política de procurar atender individualmente aos estudantes que comprovem dificuldades efetivas na manutenção do pagamento de suas mensalidades. Também é necessário considerar todo o esforço que a instituição vem fazendo ao longo dos últimos anos, no sentido de reduzir custos e apresentar mensalidades e possibilidades de financiamento em condições mais favoráveis aos estudantes. 

A nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica está disponível, na íntegra, neste link

Saiba mais sobre o CADE

Quem é? 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. 

Quais são as suas competências?

Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto. 

Fonte: http://www.cade.gov.br/


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