Programa de Pós-Graduação em Direito

CAPES

Mestrado e Doutorado

Nota 4

Teses e Dissertações


Ano:

Dissertações

  • A Construção Imagética do Sujeito Criminoso e a Expansão do Estado Penal: a Vida Nua do Homo Sacer e Os Direitos Humanos na Era da Biopolítica.

    A Construção Imagética do Sujeito Criminoso e a Expansão do Estado Penal: a Vida Nua do Homo Sacer e Os Direitos Humanos na Era da Biopolítica.

    Resumo:

    As sociedades contemporâneas apresentam-se estritamente condicionadas a diferentes fatores regulatórios, oriundos de uma forma de controle e gerência governamental que Michel Foucault (1989) denominou de biopoder. Imarcescível à sua operacionalidade catalisam-se diversos conjuntos de relações/tecnologias de poder aptas a regular e “docilizar” as massas e investir na vida, em busca do desenvolvimento humano e do capital, adstritos ao paradigma do progresso, protagonizando neste cenário as relações disciplinares e a biopolítica. De modo paralelo, dado o avanço da globalização econômico-tecnológica, os espaços comunicacionais, imanentes a essas relações/tecnologias de poder, tendem a exercer, de modo específico, imponente papel frente a formação ideológica dos atores sociais, a partir de um foco expositivo direcionado às emergências dos ambientes urbanos. Notadamente, estes conjuntos regulatórios tendem a “descartar” as vidas “supérfluas” à sua objetividade, segregado-as a espaços marginalizados e esteticamente caracterizados pela exceção jurídica. Deste modo, a nova doxa punitiva que se instala no Brasil, assume a responsabilidade de gerir estes espaços constitutivos da “vida nua” e seu habitante, nominalmente caracterizado como homo sacer, oriundo da tese agambeniana (2002). A partir desta síntese, esta pesquisa apresenta como problema central, investigar como é construída a imagem do sujeito criminoso pelo discurso midiático e como a sua consequente seleção como inimigo, a ser combatido por um Estado Penal biopolítico expansivo (caracterizado pela adoção de modelos penais repressivo-punitivos gestados para atender a outras realidades sociais) repercute na efetivação dos direitos humanos no plano nacional. Para efetivar esta abordagem, utilizou-se o método de pesquisa fenomenológico, na medida em que busca analisar os fenômenos concernentes à temática em seu campo de atuação, ao lado do método de procedimento monográfico. Conclui-se, a partir das premissas elencadas, que dada a progressiva expansividade punitiva orientada pelo Estado, a partir da contundente adoção de modelos penais estrangeiros inadequados para atender a realidade brasileira, bem como a influência midiática na criação do paradigma imagético do “sujeito criminoso”, consolida-se o Estado Penal biopolítico expansivo, pautado no controle e “docilidade” das massas e na consequente segregação do homo sacer contemporâneo, ou aquela especial vida que não merece viver, constituindo-se tal operacionalidade estatal como o principal entrave na proteção e efetivação dos direitos humanos no Brasil.

    Participantes:
    • Aline Ferreira da Silva Diel (Orientando)
    • Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (Orientador)
    • Véra Lucia Spacil Raddatz (Avaliador)
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  • A Importância das Heranças Sociopolíticas na Busca Pela Compreensão da Origem e Natureza dos Conflitos na Sociedade Brasileira do Início do Século XXI

    A Importância das Heranças Sociopolíticas na Busca Pela Compreensão da Origem e Natureza dos Conflitos na Sociedade Brasileira do Início do Século XXI

    Resumo:

    A pesquisa procura compreender a origem e natureza das disputas e conflitos que consolidaram o quadro de exacerbada polarização no Brasil neste início de século XXI. Partindo da dedução de que há a influência de aspectos da formação da sociedade brasileira sobre o atual quadro de crise política, econômica e moral do país, a presente dissertação promove o resgate de marcantes características da formação da sociedade brasileira que se tornaram verdadeiras e intermináveis fontes de estabilização de um quadro de privilégios e injustiças que emolduram um país com grandes diferenças e contradições. No entanto, antes de adentrar na descrição e análise dos aspectos da formação da sociedade brasileira que se caracterizam como verdadeiras e nocivas heranças sociopolíticas, são invocadas teorias políticas e sociais que se consolidaram como relevantes análises filosóficas, políticas e sociológicas que revelam os valores, culturas e as disputas que compõem a complexidade das sociedades ocidentais modernas e que, por isso, também compõem a dinâmica sociopolítica brasileira. Neste ponto, sobre o aspecto sociológico, percebe-se que a sociedade ainda exerce um papel de estrutura de sustentação da organização social. Em relação aos aspectos políticos inerentes à sociedade, apesar da atualidade do pensamento de autores clássicos, constata-se uma crise de paradigma acerca do conceito de sociedade civil. Percorrido os referidos parâmetros teóricos, ocorre a análise vertical da sociedade brasileira através de narrativas que percebem e descrevem o patrimonialismo, a escravidão, as instituições extrativistas e o autoritarismo como elementos indeléveis da formação sociopolítica nacional. Tal abordagem é promovida com a invocação de grandes interpretes da sociedade brasileira. Concomitantemente à invocação dessas narrativas, são suscitados exemplos que comprovam que as referidas características da formação sociopolítica nacional ainda estão presentes e influenciam negativamente as relações sociais, políticas e econômicas no Brasil até o presente momento, portanto, podem ser consideradas nocivas heranças sociopolíticas. Não obstante, dando destaque às analises desenvolvidas pelo sociólogo brasileiro Jessé Souza, é possível identificar mitos e violências simbólicas que têm por finalidade naturalizar a estratificação social no Brasil e manter os privilégios das elites nacionais, ambas, deformidades que são fruto das nocivas heranças sociopolíticas. Por fim, na análise o atual cenário de conflitualidade e polarização da sociedade brasileira é confirmado que a natureza e origem das disputas, em grande parte, têm diretas e indiretas relações com as nocivas heranças sociopolíticas desenvolvidas dentro do processo de formação da sociedade brasileira.

    Participantes:
    • Doglas Cesar Lucas (Orientador)
    • Enio Waldir da Silva (Avaliador)
    • Ney Francisco Hoff Junior (Orientando)
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  • A Justiça de Transição entre Discurso Democrático e Práticas Autoritárias: Reflexões Sobre o Legado Ditatorial para a Democracia Brasileira

    A Justiça de Transição entre Discurso Democrático e Práticas Autoritárias: Reflexões Sobre o Legado Ditatorial para a Democracia Brasileira

    Resumo:

    Este trabalho se propõe a apresentar uma análise do contexto histórico da ditadura civil-militar brasileira, do seu processo de abertura e das medidas adotadas pelo Estado antes, durante e após o processo de redemocratização, passando pelo estudo dos mecanismos justransicionais e da situação de vizinhos latino-americanos, para se chegar, finalmente, ao estado atual da justiça de transição no Brasil. Com isso, buscou-se responder à questão da manutenção do autoritarismo na sociedade brasileira mesmo após a redemocratização do país. Para tanto, procedeu-se à contextualização histórica do momento vivido pelo país no período imediatamente anterior ao golpe de 1964, tendo sido elaborado um estudo do modus operandi utilizado pelo governo ditatorial, abordando a atuação do Poder Judiciário como legitimador da ditadura, até se chegar aos idos da década de 1970 e da mobilização da sociedade civil e das instituições públicas em prol da redemocratização do país. Examinou-se, ademais, as condições e necessidades para a implementação satisfatória dos mecanismos da justiça de transição, abordando ainda os casos argentino e chileno. Finalmente, analisou-se a situação da justiça transicional no país em todos os seus aspectos, iniciando pelas conquistas das políticas de reparação, passando pela valorização da memória e pela busca da verdade, notadamente a partir da análise dos relatórios da Comissão Nacional da Verdade (CNV), para se chegar ao exame das políticas de reforma institucional e, por fim, da situação da responsabilização individual dos agentes envolvidos em violações aos direitos humanos durante a ditadura. Na metodologia utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental numa abordagem qualitativa, abrangendo a leitura e análise de obras doutrinárias, artigos e jurisprudência, bem como de relatórios estatísticos e informações veiculadas pela mídia. Os resultados do trabalho apontam que as medidas adotadas pelo país são insuficientes para a consolidação da democracia e para a construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Apesar de o Brasil ser signatário de tratados internacionais de direitos humanos, observa-se que eles são violados diariamente no país, sendo esse um dos efeitos de uma transição política mal-acabada. A implantação das recomendações da CNV, bem como da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Gomes Lund, nesse contexto, especialmente no que tange às reformas administrativa e à regularização da justiça, poderiam auxiliar a reverter o cenário precário em que se encontram os direitos individuais em nosso país.

    Participantes:
    • Carla Dóro de Oliveira (Orientando)
    • Doglas Cesar Lucas (Orientador)
    • Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (Avaliador)
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  • A Utopia da Cidade Como Direito: Reflexões para a Qualidade de Vida Por Meio da Sustentabilidade, Educação e Cidadania.

    A Utopia da Cidade Como Direito: Reflexões para a Qualidade de Vida Por Meio da Sustentabilidade, Educação e Cidadania.

    Resumo:

    Tratar sobre cidades é rebuscar-se na história da civilização e compreender o presente como o resultado de todo um processo lento, original, específico de cada cultura e, portanto, fascinante; e, através do método monográfico/dissertativo efetivou-se a pesquisa que possui como objetivo principal, investigar os conflitos socioambientais urbanos urbanos, seus impactos na qualidade de vida, nos ecossistemas e na biodiversidade, na perspectiva da sustentabilidade e do bem viver. Portanto, entender sobre cidades, é algo que necessita de muito aperfeiçoamento, pois cada uma é única, E é aqui que reside o perigo: poucos sabem, verdadeiramente, administrar e organizar uma cidade, para todos poderem usufruir. O pensamento a respeito da cidade é que ela deva dar lucro, não satisfação e bem viver. Muito já mudou, mas temos governos municipais que não são alfabetizados urbanisticamente. E esse ponto fundamental é que faz a diferença absoluta e do qual trata-se durante o decorrer do trabalho. Num primeiro momento, a urbanização e a cidadania ganharam relevância, denotando o lugar da vida e a vida do lugar, complementando com os espaços públicos e sua democracia, investindo na ideia da importância do indivíduo e de seus práticas cotidianas, como o espaço público na esfera urbana e suas dimensões, sua forma de apropriação. Já, no capítulo dois, tratou-se sobre o papel da educação ambiental na reconstrução dos espaços urbanos, conectando com o capítulo anterior, e desenvolvendo o tema sobre a agenda ambiental do século XXI e da alfabetização ecológica.No último capítulo, pesquisou-se sobre políticas urbanas para a democratização e qualidade de vida, como o Plano Diretor. E, também, sobre a questão da justiça ambiental no e para o desenvolvimento sustentável, aplicando a lei, pautada e vinculada à nossa Lei maior que é a Constituição Federal. E, para fechar o capítulo citado acima, exemplificou-se com algumas experiências exitosas em políticas públicas de gestão urbana, com intuito de mostrar como é possível pensar a cidade e nela implementar ações para que se efetive e se promova o bem viver e o direito humano. Concluindo-se que, através de uma educação para a cidadania e para a sustentabilidade, há enormes possibilidades de que, um mundo melhor possa se efetivar, garantindo um bem viver, capaz de proporcionar, cada vez mais, a implementação da utopia e do sonho, de tudo daquilo que a inteligência é capaz de criar.

    Participantes:
    • Daniel Rubens Cenci (Orientador)
    • Elenise Felzke Schonardie (Avaliador)
    • Nadja Regina Matte (Orientando)
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  • Aproximações entre a História e o Direito: Famílias e Suas Definições a Partir do Gênero, da Sexualidade e da Religiosidade

    Aproximações entre a História e o Direito: Famílias e Suas Definições a Partir do Gênero, da Sexualidade e da Religiosidade

    Resumo:

    O presente trabalho estuda a configuração das famílias como forma de organização social, compreendendo o matriarcado como contraponto ao expressivo patriarcado, que juntamente com o capitalismo acaba por confundir-se com a história da família. Se analisam mitos que impõem papéis sociais específicos para cada componente da família, sobretudo homens e mulheres, pautados no sexo biológico e gênero. A religião, ainda hoje, intervêm na conceituação da família, e contribui para a não evolução do pensamento no que tange a pluralidade de organizações familiares. Ainda que o Brasil seja um Estado laico, percebe-se que há influência da religião em espaços públicos, que impossibilitam a criação de legislações e políticas publicas de enfrentamento ao preconceito, bem como a aceitação de outros modelos familiares para além da família nuclear. A partir do pós-positivismo, com a diferenciação entre regras e princípios os direitos humanos surgem como possibilidade jurídica de garantir de direitos à minorias, ainda que não haja correspondente previsão legal. O gênero, a sexualidade e o afeto podem ser novos fatores e caracteristicas a serem observadas na conceituação e caracterização das novas famílias. Assim, há uma influencia das novas definições familiares no mundo contemporâneo, onde o rompimento com o heteronormativismo pode ser a chave para estabelecer novos papéis sociais, ou a não imposição destes, além de ser relevante na explosão do discurso patriarcal. Desse modo, busca-se verificar, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa essencialmente bibliográfica, o fenômeno família enquanto formação social e cultural, e não um produto natural. A sua história, e a transição as famílias matriarcais e patriarcais, além de compreender a necessidade de o direito controlar a família determinando quais têm ou não a possibilidade de consolidar-se, e a influência dos direitos humanos como facilitadores para pensar em novas formas de famílias, através do respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo se relaciona com a linha de pesquisa Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos, que se encontra vinculada ao Mestrado em Direitos Humanos da Unijuí, pois pretende verificar a concretização de direitos humanos de grupos específicos, como a pluralidade de famílias.

    Participantes:
    • Bianca Strücker (Orientando)
    • Ivo dos Santos Canabarro (Orientador)
    • Luís Gustavo Gomes Flores (Avaliador)
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  • Democracia, Direitos Humanos e Ditadura Militar no Brasil: a Capilarização da Vanguarda Popular Revolucionaria no Interior do Rio Grande do Sul Por Meio da Sociedade Pesqueira Alto Uruguai e a Trajetória de Roberto Antonio de Fortini Como Exemplos de (Mi

    Democracia, Direitos Humanos e Ditadura Militar no Brasil: a Capilarização da Vanguarda Popular Revolucionaria no Interior do Rio Grande do Sul Por Meio da Sociedade Pesqueira Alto Uruguai e a Trajetória de Roberto Antonio de Fortini Como Exemplos de (Mi

    Resumo:

    A forma como se deu a transição democrática no Brasil, através da Lei de Anistia de 1976, permitiu que os silêncios relativos à ditadura militar fossem mantidos. A falta de transparência dos órgãos oficiais, a ocultação e destruição de arquivos, e a proteção jurídica conferida aos agentes que cometeram atrocidades fazem com que o direito fundamental à verdade e à memória seja mitigado. Alie-se a isso um Estado que tem no STF o órgão responsável pelo cumprimento das normas pactuadas em âmbito internacional, mas que surpreendentemente não acata a decisão da Corte Interamericana de Justiça em relação à referida lei, ignorando importantes dispositivos da condenação brasileira no caso Lund Gomes - Guerrilha do Araguaia. Desta forma a história permanece por muito tempo sendo a da voz do vencedor. No entanto, iniciativas como a de grupos que lutam por memória, verdade, justiça e direitos humanos, as comissões da verdade e associações de mortos e desaparecidos, motivam e inspiram trabalhos que abordem a resistência ao regime militar, como é caso presente. Assim, diante da inconclusão acerca de muitos acontecimentos do período, buscou-se através de uma análise de micro-história e do método indiciário de Carlo Ginzburg, analisar a Sociedade Pesqueira Alto Uruguai como exemplo de (micro)resistência. Para tal discorreu-se no primeiro momento acerca da origem e desenvolvimento da micro-história italiana. Após, por meio da trajetória de seu líder, Roberto Antonio de Fortini, é relatada a formação e o desmantelamento desta base tática da Vanguarda Popular Revolucionária no interior do Rio Grande do Sul, fronteira com a Argentina. Criada pelo comando nacional da organização para receber, entre outros, o capitão Carlos Lamarca, a base foi arruinada poucos meses depois de sua implementação, através, principalmente, da atuação do agente do Comando de Informações do Exército, Paulo Malhães e seus meios sórdidos de tortura. Por fim conclui-se que é possível através do paradigma indiciário e da micro-história revelar aspectos importantes sobre casos aparentemente marginais, mas que na verdade se inserem num panorama muito mais abrangente e refletem o contexto político e social da época.

    Participantes:
    • Clarissa Mertz (Orientando)
    • Ivo dos Santos Canabarro (Avaliador)
    • Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (Orientador)
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  • Direitos Humanos e Acessibilidade: Processos de Inclusão/Exclusão das Pessoas Com Deficiência.

    Direitos Humanos e Acessibilidade: Processos de Inclusão/Exclusão das Pessoas Com Deficiência.

    Resumo:

    Este estudo se propõe a refletir sobre o direito fundamental à acessibilidade das pessoas com deficiência, sob o paradigma dos direitos humanos, considerando os processos de inclusão/exclusão desse segmento populacional que constitui a maior das minorias, e cuja trajetória pelo reconhecimento da diferença tem como característica marcante a superação da invisibilidade. Para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, um dos pilares mais importantes é a acessibilidade. Assim, os significativos avanços do aparato legal que assegura a inclusão social e a promoção da acessibilidade são focalizados, com ênfase na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, de 2007, ratificados pelo Brasil em 2009; na Constituição Federal de 1988; na legislação infraconstitucional; na NBR 9050 da ANBT; e na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que marca o início de um novo tempo para os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência ou mobilidade reduzida, mudando a visão sobre o conceito de deficiência, antes vista como um atributo da pessoa e hoje como o resultado da falta de oferta de acessibilidade por parte da sociedade e do Estado. No âmbito educacional, a inclusão das pessoas com deficiência perpassa a eliminação de obstáculos e barreiras físicas, sistêmicas e culturais/sociais, a fim de viabilizar o desenvolvimento de suas potencialidades com autonomia e participação. As instituições de ensino constituem-se como lugares naturais de aplicação, consolidação e expansão dos direitos humanos; nesse sentido, precisam tratar a acessibilidade como prática de inclusão social, adaptando-se às necessidades de seus alunos, para que se tornem escolas inclusivas. Dessa forma, a pesquisa busca investigar as formas de acessibilidade implantadas nas redes de ensino (escolas municipais, estaduais, particulares e universidades) do município de Cerro Largo/RS, analisando a acessibilidade das pessoas com deficiência desde o ponto de vista da relação entre a aplicabilidade da lei e o desenvolvimento de hábitos e atitudes institucionais de inclusão.

    Participantes:
    • Ivo dos Santos Canabarro (Orientador)
    • Janaína Machado Sturza (Avaliador)
    • Sheila Maria de Oliveira (Orientando)
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  • Direitos Humanos, Autorregulação e Responsabilidade Social Empresarial: dos Códigos de Conduta das Empresas Transnacionais - Cidadania Ou Inefetividade?

    Direitos Humanos, Autorregulação e Responsabilidade Social Empresarial: dos Códigos de Conduta das Empresas Transnacionais - Cidadania Ou Inefetividade?

    Resumo:

    O objetivo geral deste trabalho foi analisar a reflexividade entre as comunicações jurídicas não estatais e a efetivação de direitos humanos no âmbito da autorregulação empresarial, especialmente no que concerne à responsabilidade social empresarial daí decorrente. Para tanto, partindo da admissão dos códigos de conduta como instrumento normativo privado, o problema de pesquisa busca de que forma se pode compreender esses códigos de conduta no âmbito do sistema jurídico global, especialmente no que tange à sua reflexividade em relação aos direitos humanos no âmbito da chamada responsabilidade social empresarial. A hipótese apresentada considerou os códigos de conduta das empresas transnacionais como sendo comunicações jurídicas que podem ensejar decisões que digam respeito a Direitos Humanos. Diante disso, estabeleceu-se três objetivos específicos. O primeiro objetivo específico consiste em apresentar a sociedade globalizada como uma sociedade funcionalmente diferenciada, admitindo outras ordens jurídicas não estatais. O segundo objetivo específico é o de analisar como a Responsabilidade Social Empresarial pode facilitar a observação da reflexividade entre os sistemas jurídico, político e econômico da sociedade global. Finalmente, o terceiro objetivo específico tratará da possibilidade de aprendizado do direito a partir da observação da autorregulação empresarial para os Direitos Humanos. A metodologia consiste no método sistêmico-construtivista, pela abordagem de estudo monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica-documental. Os resultados apontam, em primeiro lugar, para a necessidade de se distinguir a existência de ordens jurídicas para além da emanada pelo Estado, reconhecível, por exemplo, na conformação de um direito espontâneo e universal na autorregulação empresarial. No interior dessa autorregulação, a responsabilidade social empresarial auxilia a observação da reflexividade, especialmente na abertura de cognição do modo de operar do sistema jurídico, restando ao Direito o aprendizado dessa nova forma de comunicação do capital privado. As conclusões confirmam parcialmente a hipótese já que empresas transnacionais têm desenvolvido seus códigos de conduta internos no contexto da autorregulação independentemente de provocação estatal, muito embora ainda possam vir a sofrerem uma reflexividade principalmente no que diz respeito aos Direitos Humanos, sendo, portanto, importante como objeto de estudo, mas que padece de vícios de inefetividade.

    Participantes:
    • Ana Lara Tondo (Autor)
    • Luís Gustavo Gomes Flores (Avaliador)
    • Mateus de Oliveira Fornasier (Orientador)
    Arquivos:
  • Economia Solidária: Possibilidades e Limites à Concretização das Cidades Sustentáveis à Luz dos Direitos Humanos

    Economia Solidária: Possibilidades e Limites à Concretização das Cidades Sustentáveis à Luz dos Direitos Humanos

    Resumo:

    A presente dissertação tem como tema a análise da economia solidária com o objetivo de verificar se a mesma se constitui como meio de geração de renda e inclusão social no meio urbano para efetivação de direitos humanos. Para tanto, o estudo inicia pela abordagem dos aspectos históricos da economia solidária no Brasil, seus atores sociais e as políticas públicas que envolvem o tema. Na sequência, analisa-se a relação da sustentabilidade ambiental a partir da ideia de cidades sustentáveis e as práticas de economia solidária como importante instrumento na geração de trabalho e renda. O último capítulo trata da relação entre a economia solidária e os direitos humanos, e a efetivação dos mesmos. O estudo é teórico com abordagem hipotético-dedutivo, na qual buscou-se identificar a potencialidade dessa prática de economia na reconstrução social e sua efetivação da inclusão social. Assim, o estudo se relaciona com a linha de pesquisa intitulada Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Direitos, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado em Direitos Humanos, da Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul. Conclui-se que a prática da economia solidária está alicerçada na gestão democrática associada à participação dos seus atores sociais e no interesse coletivo, que são pressupostos indispensáveis para a existência de uma cidade sustentável à luz dos direitos humanos e da justiça social. Restam indispensáveis essas conexões a fim de atenuar as disparidades sociais e econômicas, buscando a prevalência da igualdade com mais dignidade ao cidadão ao ter consciência individual de seus direitos.

    Participantes:
    • Elenise Felzke Schonardie (Orientador)
    • Enio Waldir da Silva (Avaliador)
    • Marlete Mota Gonçalves (Orientando)
    Arquivos:
  • Hugo Grotius e a Laicização do Direito Natural: Um Resgate das Contribuições Teóricas do Autor para a Afirmação do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

    Hugo Grotius e a Laicização do Direito Natural: Um Resgate das Contribuições Teóricas do Autor para a Afirmação do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

    Resumo:

    Esta dissertação tem como objetivo resgatar as contribuições teóricas de Hugo Grotius para a formação do Direito Internacional e afirmação dos Direitos Humanos. Situa-se no plano da Filosofia do Direito, em especial no âmbito da teoria clássica do Direito Internacional, assim entendida a que se situa a partir da teoria do jus gentium (direito das gentes) do período de transição intelectual da tradição teológica medieval para o pensamento secularizado moderno, contexto histórico-político também relacionado aos movimentos renascentistas e ao advento dos Tratados da chamada Paz de Vestfália. A investigação concentra-se nas principais obras de Hugo Grotius, através de uma abordagem hipotético-dedutiva e historiográfica. A hipótese desenvolvida suscita que a construção teórica clássica do Direito Internacional ainda tem muito a ensinar à ciência jurídica contemporânea. Sob este viés, o tema insere-se também no contexto de questões atuais, como a retomada do ideal de justiça internacional, o atual fenômeno de humanização do Direito Internacional e a ressignificação do papel do indivíduo perante a Sociedade Internacional. Conclui-se que a filosofia clássica do Direito Internacional, guardadas as proporções de contexto, permanece viva e indispensável ao estudo do Direito Internacional que, a partir da afirmação e da consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui o direito das gentes dos dias atuais.

    Participantes:
    • Doglas Cesar Lucas (Avaliador)
    • Gilmar Antonio Bedin (Orientador)
    • Tamires de Lima de Oliveira (Orientando)
    Arquivos:
  • O Combate ao Terrorismo Internacional e Os Direitos Humanos: Uma Análise no Mundo Atual

    O Combate ao Terrorismo Internacional e Os Direitos Humanos: Uma Análise no Mundo Atual

    Resumo:

    A contemporaneidade apresenta aos seres humanos grandes transformações sociais e conceituais. Como se tudo que um dia fosse sólido e firme, agora estivesse em relativização. Assim, o Estado, fruto maior da Modernidade, passa por uma série de fragilizações enquanto que, o ser humano cada vez mais, deixa o seio onde vive para se aproximar da sociedade internacional. A vida se tornou global e isso permitiu que problemas, antes locais e regionais, ingressassem mais profundamente nas vidas particulares de todos os sujeitos no mundo. Um destes problema é o terror. O terrorismo é um fenômeno antigo, mas que tem apresentado, cada vez mais, novas facetas e construído estereótipos de permanência na sociedade contemporânea. Neste sentido, o presente estudo, através do método hipotético-dedutivo e de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e legais, busca entender o que é o terrorismo, ou quais seus requisitos básicos, que permitem sua identificação e por fim, saber o que o Direito Internacional tem feito para barrar o terrorismo. Neste sentido, por primeiro, analisa o mundo contemporâneo em suas características mais fundamentais, verificando aspectos da sociedade de informação, das consequências das novas confrontações do mundo e a emergência de novos atores internacionais, dentre eles os grupos terroristas, sempre buscando, nestes pontos, verificar quais as caraterísticas da contemporaneidade que permitem que o terrorismo internacional tenha o status no qual se apresenta. Em segundo, analisa o terrorismo propriamente dito, verificando suas diversas apresentações na História o que culmina com uma grande dificuldade conceitual sobre o tema, visto que, o terrorismo passou por diversos tratamentos, apresentações e foi encarado das mais diversas formas durante o tempo, para então, verificar quais são os principais grupos terroristas da atualidade. Por fim, a terceira parte quer verificar o que o Direito, mais especificamente, o Direito Internacional tem feio para contenção do terrorismo e a manutenção dos direitos humanos. Para tanto, analisa os métodos estatais e paraestatais de contenção do terrorismo, que são o processo legislativo que proíbe e criminaliza o terrorismo, a persecução criminal dos acusados e o levante de exércitos não oficiais na militância contra o terrorismo. Sabendo que o terrorismo é um problema global, analisa as formas interestatais de combate, os instrumentos garantidores de direitos, os julgados internacionais e o instituto da legitima defesa. Em última análise, vem à baila a questão do combate ao terrorismo e a preservação dos direitos humanos, sabendo que o tal fenômeno, agride os direitos fundamentais mais básicos, atinge a paz e a segurança internacional, bem como, tocam no Estado de direito e na Democracia.

    Participantes:
    • Gabriel Maçalai (Orientando)
    • Gilmar Antonio Bedin (Orientador)
    • Ivo dos Santos Canabarro (Avaliador)
    Arquivos:
  • O Controle de Convencionalidade no Processo Penal Como Condição de Possibilidade para Um Maior Diálogo Com Os Direitos Humanos.

    O Controle de Convencionalidade no Processo Penal Como Condição de Possibilidade para Um Maior Diálogo Com Os Direitos Humanos.

    Resumo:

    A presente dissertação de mestrado insere-se na linha de pesquisa intitulada “Direitos humanos, relações internacionais e equidade”, do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direitos Humanos, da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa perspectiva a audiência de custódia como ferramenta para um processo penal mais humano, a partir da observância da convencionalidade da lei aplicada no Brasil, no que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos. Esta investigação teve como problema de pesquisa questionar em que medida o controle de convencionalidade no processo penal pode viabilizar a redução dos danos provocados em razão do exercício do poder punitivo do Estado, viabilizando um maior diálogo com os Direitos Humanos. A hipótese provisoriamente levantada para tal problema é de que a audiência de custódia está prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos em seu artigo 7, apartado 5, o qual dispõe que toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Neste sentido, o estudo tem como finalidade fazer uma reflexão acerca do controle de convencionalidade das leis e a referida audiência de custódia, destinando-se a discutir a redução dos danos provocados pelo poder punitivo a partir do diálogo inclusivo dos direitos humanos. O primeiro capítulo trata do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito Processual Penal brasileiro, apresentando a Convenção Americana de Direitos Humanos, juntamente com a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à proteção internacional dos Direitos Humanos e às consequências de suas decisões sobre as jurisdições dos Estados. Posteriormente, é abordado o delineamento do processo penal de garantias na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e na Constituição Federal de 1988 como condição de possibilidade para o controle de convencionalidade. No segundo capítulo, trata-se da proteção da liberdade e da prisão como “extrema ratio”. Primeiramente, abordando os problemas referentes ao Direito penal e processual penal brasileiro, que contribuem para a questão da superlotação das prisões do país, referenciando o alto índice de prisões provisórias e a frequente violação aos direitos e garantias fundamentais do preso. Após, trata-se da audiência de custódia como possível solução para o problema das prisões brasileiras, e a efetiva garantia de controle judicial das prisões provisórias. Busca-se, então, demonstrar que a realização da audiência de custódia imediatamente após a prisão em flagrante é iniciativa que encontra respaldo em normas internacionais, sendo mecanismo de prevenção e de combate à tortura, visando também à humanização e à garantia de efetivo controle judicial das prisões provisórias.

    Participantes:
    • Ana Paula Schmidt Favarin (Orientando)
    • Fabiana Marion Spengler (Avaliador)
    • Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (Orientador)
    Arquivos:
  • O Direito à Moradia e à Cidade: Um Exercício de Cidadania.

    O Direito à Moradia e à Cidade: Um Exercício de Cidadania.

    Resumo:

    O presente estudo dissertativo, vinculado à linha de pesquisa Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Direitos, analisa o acesso à cidade e à moradia, considerados direitos humanos essenciais ao desenvolvimento da inclusão social e do exercício da cidadania. É inquestionável, também, que o Estado seja responsável pela implementação de políticas públicas habitacionais que garantam o uso e o gozo desses direitos pelos cidadãos. É perceptível, no entanto, a ausência e a ineficiência de políticas públicas habitacionais, capazes de garantir tais direitos. Engana-se, porém, quem pensa que essa responsabilidade é unicamente do Estado. Todos têm direito à cidade e à moradia, mas impõe-se a cada cidadão usufruir desses direitos com responsabilidade. Por meio do método de abordagem hipotético dedutivo, buscou-se pesquisar as consequências do fenômeno da urbanização e o crescimento das cidades, haja vista que isto tem aumentado significativamente os problemas urbanos, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, prejudicando o exercício da cidadania e da inclusão social. Algumas funções/direitos da cidade caíram no esquecimento, sendo um deles o direito à moradia, o que propiciou o crescimento dos males que rodeiam a vida urbana. Claro está que na atualidade a preocupação se relaciona, fundamentalmente, com os direitos humanos, em especial com o direito à cidade e à moradia, que são universais e essenciais à sobrevivência digna e ao exercício da cidadania. Importa reconhecer, contudo, que os direitos à moradia e à cidade, enquanto integrantes do rol dos direitos humanos fundamentais, são condições indispensáveis para a formação de uma sociedade menos desigual e mais inclusiva. Existe, portanto, a necessidade de o Estado promover políticas públicas eficazes com o objetivo de gerar igualdade de oportunidades e, por fim, igualdade material, propiciando o exercício da cidadania.

    Participantes:
    • Daniel Rubens Cenci (Avaliador)
    • Elenise Felzke Schonardie (Orientador)
    • Jordana Laís Desordi (Orientando)
    Arquivos:
  • O Direito Fundamental à Saúde: a (In)Sustentabilidade e a Função do Estado Garantidor em Face das Demandas Sanitárias

    O Direito Fundamental à Saúde: a (In)Sustentabilidade e a Função do Estado Garantidor em Face das Demandas Sanitárias

    Resumo:

    A nova concepção de relações sociais neste mundo multifacetado impõe o (re)pensar do modelo de Estado e de sociedade vigentes. Emerge neste contexto o conceito de sustentabilidade, observando as inter-relações particulares a cada contexto sociocultural, político, econômico e ecológico, dentro de uma dimensão de tempo e de espaço. No Brasil, com o advento da Carta Magna de 1988, ocorreu a constitucionalização da sustentabilidade, a qual buscou garantir a eficácia e elevou o direito à vida sustentável como um direito fundamental. Por influência do modelo econômico vigente, que impõe desmedida exploração dos recursos naturais de forma totalmente (in)sustentável, a vida e a saúde das pessoas acabam sendo afetadas. A proliferação de doenças epidemiológicas e o avanço de novos tipos de enfermidades aumentam em razão inversamente proporcional à capacidade do Estado em prover medidas sanitárias preventivas. O (não) direito à saúde, embora consagrado como direito fundamental, resta comprometido às demandas da população e, consequentemente, sua qualidade de vida. O objetivo do presente estudo é identificar de que maneira a (in)sustentabilidade influencia e compromete o acesso à saúde, e importa na vida das pessoas. Para tanto, trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, que utiliza o método hipotético-dedutivo e, como procedimentos técnicos, utiliza pesquisa bibliográfica e qualitativa. São abordados conceitos que envolvem a contextualização da (in)sustentabilidade como um direito fundamental e os reflexos da (in)efetivação dos direitos humanos na forma de vida (in)sustentável. O surgimento e a efetivação dos direitos fundamentais e a (in)efetividade do Estado brasileiro frente os direitos fundamentais sociais, também são discutidos juntamente com a descrição de como a Constitucionalização da sustentabilidade torna-se um pressuposto para o ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa-se a constitucionalização do acesso à saúde no Brasil, comparativamente a outros países, como direito fundamental, relacionando a (in)sustentabilidade como forma de (não)promoção da saúde, permeado por categorias de análise como a sociedade de consumo, as novas tecnologias, a ética e a bioética. Enfim, o papel do Estado enquanto garantidor das demandas sanitárias interfere diretamente na qualidade de vida dos cidadãos, como uma interface possível entre sustentabilidade e saúde. O tema é vivo e está em constante desenvolvimento e transformação, por isso precisa ser revisitado, instigando uma análise cuidadosa sob uma visão interdisciplinar.

    Participantes:
    • Daniel Rubens Cenci (Avaliador)
    • Evandro Luis Sippert (Orientando)
    • Janaína Machado Sturza (Orientador)
    Arquivos:
  • O Direito Humano à Comunicação e Os Discursos Sobre

    O Direito Humano à Comunicação e Os Discursos Sobre

    Resumo:

    A comunicação, além de ser responsável pela interação entre as pessoas, especialmente no contexto da sociedade em rede, construída ao redor das mídias digitais, é um direito humano, entendido como gerador de outros direitos, permitindo o exercício de uma cidadania plena. As mulheres, com todas as possibilidades que as novas mídias oferecem em termos de expressão, especificamente nessa nova sociedade, estão apenas marcando a sua participação nesses espaços com a reprodução de estereótipos já tradicionais em torno de sua imagem, produzidos por uma sociedade predominantemente patriarcal, ou, ao contrário, estão produzindo um novo discurso, contrariando a tradicional submissão, inclusive discursiva, a que foram submetidas ao longo da história? A partir desse questionamento, a presente dissertação se propõe a analisar os discursos sobre a mulher na sociedade em rede, especificamente a partir do programa “Amor & Sexo”, veiculado pela Rede Globo de Televisão em janeiro de 2017, e sua repercussão nas mídias sociais, como o Facebook. Metodologicamente, a pesquisa parte do método dialético e como procedimento se vale do método bibliográfico, centrando-se na análise de conteúdo, tendo como referência os discursos produzidos durante o próprio programa “Amor & Sexo” e, posteriormente, a partir das postagens na página do jornal Zero Hora no Facebook, por ser, dos jornais gaúchos, a página com o maior número de curtidas, por meio de comentários dos usuários dessa rede social. Diante das mais variadas discussões apresentadas pela própria mídia, definições tradicionais, alicerçadas na clássica confusão entre gênero e sexo ainda se mantêm. É preciso, porém, superar o tradicional discurso de supremacia do masculino, o que justifica, então, o olhar sobre a exposição da mulher nas mídias sociais e os discursos produzidos nesse contexto sobre elas e por elas próprias. Do ponto de vista dos direitos humanos, o direito humano à comunicação apresenta relação com o desenvolvimento de um discurso sobre o gênero mulher hoje, infelizmente não tão evoluído, considerando a relevância que a internet adquiriu na comunicação entre as pessoas. Conclui-se que a educação para os direitos humanos se apresenta como a forma mais eficiente de tentar transformar os discursos produzidos sobre as mulheres e pelas próprias mulheres nas mídias sociais, na perspectiva da igualdade de gênero, no contexto do direito humano à comunicação.

    Participantes:
    • Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (Avaliador)
    • Patrick Costa Meneghetti (Orientando)
    • Véra Lucia Spacil Raddatz (Orientador)
    Arquivos:
  • O Estado de Exceção e a Violação Sistemática de Direitos Humanos: a Institucionalização da Excepcionalidade Penal na Punição do Imigrante em Situação Irregular

    O Estado de Exceção e a Violação Sistemática de Direitos Humanos: a Institucionalização da Excepcionalidade Penal na Punição do Imigrante em Situação Irregular

    Resumo:

    Participantes:
    • André Leonardo Copetti Santos (Autor)
    • Jeannine Tonetto de Aguiar (Orientando)
    • Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (Orientador)
  • Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres: Uma Análise a Partir das Experiências da Região Noroeste do Rio Grande do Sul

    Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres: Uma Análise a Partir das Experiências da Região Noroeste do Rio Grande do Sul

    Resumo:

    O presente trabalho analisar as Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência contra Mulheres a partir das experiências dos municípios de Santa Rosa e Três de Maio da região noroeste do Rio Grande Do Sul, tendo como pano de fundo os temas dos Direitos Humanos das Mulheres, políticas públicas de combate à violência contra as mulheres, o movimento social e a emancipação das mulheres. Estes municípios criaram órgãos de políticas para mulheres como coordenadorias ou secretarias para as Mulheres e esta dissertação visa analisar como são tecidas as redes de proteção e de atendimento e, por último analisar o financiamento da política pública para as mulheres para compreender a efetividade das ações e consequências para a vida cotidiana das mulheres em situação de violência. A metodologia de pesquisa utilizada será a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, com acesso a documentos legais como legislações das diversas esferas, atas das reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, relatórios das reuniões de Rede de Proteção, relatórios das Conferências, tabelas, fotos e notícias de jornais locais e regionais de documentos escritos das políticas públicas ou registros de ações do poder público. O principal objetivo deste estudo é analisar dados sobre políticas públicas de combate à violência e órgãos institucionais para a proteção das mulheres implantadas nos municípios da pesquisa. Ao mesmo tempo, compreender o caminho da construção dessas políticas a partir da percepção dos direitos humanos para as mulheres. No capítulo inicial a questão dos estudos de gênero e dos direitos humanos é analisada e o segundo capítulo trata da consolidação das políticas públicas para as mulheres. E no capítulo final, analisa- se as políticas públicas de combate da violência contra as mulheres nos municípios, a fim de identificar os atores da Rede de Proteção e os mecanismos utilizados para implementar as leis de proteção e modelos de gestão das políticas públicas para as mulheres. Verifica-se que o desenvolvimento do trabalho em cada município ocorreu de forma diferenciada, levando em consideração as condições de estrutura e autonomia que cada gestor teve na elaboração e no processo de execução das ações planejadas. Em particular, destaca-se a o trabalho da rede de serviços que organiza o fluxo de atividades de prevenção e proteção, especialmente das mulheres vítimas de violência.

    Participantes:
    • Daniel Rubens Cenci (Orientador)
    • Enio Waldir da Silva (Avaliador)
    • Jóice Graciele Nielsson (Avaliador)
    • Márcia Helonice Herbertz (Orientando)
    Arquivos:
  • Por Cidades Mais Humanas: Reflexões e Instrumentos para a Desmercantilização das Cidades e Arranjos Sustentáveis na Efetivação do Direito à Moradia

    Por Cidades Mais Humanas: Reflexões e Instrumentos para a Desmercantilização das Cidades e Arranjos Sustentáveis na Efetivação do Direito à Moradia

    Resumo:

    O presente trabalho dissertativo, vinculado ao PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito, à linha de pesquisa Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Direitos, analisa o acesso à moradia digna e adequada, considerada direito humano fundamental ao desenvolvimento da inclusão social e do exercício da cidadania. O presente estudo considera, ainda, a papel do Estado como protagonista nas ações de implementação de políticas públicas habitacionais que garantam o uso e o gozo desse direito pelos cidadãos. A flagrante ausência e a ineficiência de políticas públicas habitacionais capazes de garantir este direito, justifica este estudo, sobremaneira no cenário nacional. Tal situação de insucesso decorre, para além da atuação ineficiente do Estado, também da ação de uma sociedade capitalista, que permite, induz e concorre para a mercantilização da moradia e do solo urbano, o que acaba reduzindo este direito humano fundamental, em mero ativo financeiro, desvirtuando a sua essência. Para levar a efeito essa complexa e contemporânea análise proposta, a pesquisa foi dividida em três partes: a primeira parte será dedicada ao estudo do direito humano à moradia digna; a segunda parte do trabalho discorre sobre as políticas públicas intentadas no cenário habitacional após a promulgação da Constituição Federal de 1988; e, na terceira e última parte, são propostas algumas reflexões acerca dos principais fatores que impedem, dificultam ou simplesmente influenciam de alguma maneira a materialização de cidades sustentáveis no cenário nacional, trazendo ao debate, para encerramento, alguns paradoxos havidos entre os direitos humanos, direito à moradia, direito à cidade e os limites impostos pelo sistema socioeconômico. Para cumprir com esta proposta, o trabalho foi elaborado mediante pesquisa bibliográfica orientada pelo método teórico-descritivo, como método de abordagem foi utilizado hipotético-dedutivo, como método de procedimento foram utilizados o método histórico e comparativo sendo, por fim, adotado o método sociológico de interpretação.

    Participantes:
    • Daniel Rubens Cenci (Orientador)
    • Geciana Seffrin (Orientando)
    • Janaína Machado Sturza (Avaliador)
    Arquivos:
  • Voz e Democracia: a Liberdade de Expressão na Esfera Interamericana de Direitos Humanos

    Voz e Democracia: a Liberdade de Expressão na Esfera Interamericana de Direitos Humanos

    Resumo:

    A presente pesquisa parte do questionamento da relação dentre os standarts fixados a partir da atuação do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e o avanço ou retrocesso no processo de afirmação das democracias latino-americanas, tendo como objetivo principal analisar o tratamento axiológico dado à liberdade de expressão no âmbito interamericano da proteção aos direitos humanos. Para consecução do objetivo, o percurso metodológico adotado é pautado no método fenomenológico e para a abordagem do problema se faz uso do método qualitativo buscando traçar um espaço de interlocução entre o objeto de estudo - a liberdade de expressão - e sua compreensão no âmbito do sistema interamericano. No primeiro momento se busca expor as premissas teóricas da liberdade de expressão a partir da matriz dos direitos humanos, bem como traçar uma trajetória na construção do conceito do direito à comunicação, para ao final demonstrar-se a relevância de ambos conceitos - liberdade de expressão e direito à comunicação - como elementos estruturais da democracia mediante o estudo destes elementos e de como são percebidos no mundo. A seguir, se faz uso da pesquisa bibliográfica para trazer um aporte teórico sobre os sistemas de proteção de direitos humanos, em especial, à proteção do direito à liberdade de expressão, dando-se ênfase à esfera interamericana, compreendida neste estudo pelo conjunto formado pelos órgãos que compõe o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e as Constituições de países que o integram. Por fim, a pesquisa busca analisar leading cases julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, envolvendo violação ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos que trata do direito à liberdade de expressão, e a partir da análise destes, apontar os principais pressupostos jurisprudenciais internacionais que informam o tratamento a ser dado na ordem jurídica interna dos países latino-americanos ao direito de expressão e sua relevância para a manutenção dos regimes democráticos.

    Participantes:
    • Cibele Franco Bonoto Schafer (Orientando)
    • Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (Avaliador)
    • Véra Lucia Spacil Raddatz (Orientador)
    Arquivos: