Redução da Maioridade Penal é tema de aula inaugural no Curso de Direito
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- Quinta, 13 Agosto de 2015
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O tema abordado tratou sobre a “Redução da Maioridade Penal no Brasil”, ministrado pelo professor Marcelo Oliveira de Moura.
O Curso de Direito da UNIJUÍ Câmpus Santa Rosa juntamente com o Centro Acadêmico de Direito, promoveu na noite de quarta-feira, dia 12, aula inaugural com os acadêmicos, no Auditório Central da Universidade.
O tema abordado tratou sobre a “Redução da Maioridade Penal no Brasil”, ministrado pelo professor Marcelo Oliveira de Moura.
Na oportunidade os estudantes puderam debater sobre a proposta de emenda constitucional nº 171, que propõem a redução da maioridade penal, dialogando sobre a legitimidade jurídica, social e filosófica, que trata da responsabilidade penal do adolescente que pratica alguns crimes hediondos.
De acordo com o palestrante, a proposta foi aprovada no primeiro turno na Câmara dos Deputados, e tem gerado uma discussão muito importante no cenário político brasileiro. “É um debate que podemos afirmar que seja o mais importante da agenda política, jurídica e penal do Brasil hoje, esse tema nos permite avançar um pouco na discussão sobre a crise no sistema penal, sobre as crises das instituições nos poderes executivo, legislativo e judiciário, além de debater esse fenômeno da violência que envolve a juventude no Brasil”.
A emenda constitucional nº 171 tem como matéria a questão da idade, que define a responsabilidade penal no Brasil. Hoje, a idade estabelecida no Artigo 228 da Constituição é de 18 anos, a proposta prevê reduzir a idade que define a imputabilidade penal. “Se o jovem menor de 18 anos pratica um comportamento que pode se considerar crime, em verdade não é responsabilizado nos moldes do sistema penal e do código penal, ele é responsável de acordo com as previsões legais do sistema sócio educativo do Estatuto da criança e do adolescente, reconhecidos como sujeitos em formação. Essa proposta reduz o limite da maioridade penal para 16 anos, vinculando a responsabilidade penal há alguns crimes hediondos, como por exemplo, lesão corporal seguida de morte, homicídio qualificado e entre outros”, destaca Marcelo.
Para o professor trata-se de uma emenda constitucional marcada por uma escancarada inconstitucionalidade e desta forma, potencializa um processo de encarceramento em andamento no Brasil, principalmente pelos jovens negros e pobres e não contribui para a melhoria da situação que envolve a violência no país, não trazendo um fluxo positivo para sociedade brasileira.
