Unijuí - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

O Artigo 14 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro) dispõe que: "é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo".

Também a Lei n° 8.501, de 30 de novembro ne 1992 que dispõe sobre a “utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica”, estabelece em seu Art. 2º que o “cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico”.

A doação do corpo para o ensino é uma decisão pessoal que deve ser bem examinada e discutida com a família, médico assistente e a instituição de ensino donatária para que todos os detalhes sejam esclarecidos.

A decisão deve, preferencialmente, ser feita em vida pelo doador, e, assim sendo, qualquer pessoa com mais de 18 (dezoito) anos que deseje doar deve discutir com sua família e amigos sobre sua decisão de doar o corpo para o Laboratório de Anatomia Humana do Departamento de Ciências da Vida da UNIJUÍ após a morte. Após estar certo de sua decisão, deve entrar em contato com a Universidade e preencher o “Termo de Doação”, que deve ser assinado pelo doador e pelo (s) familiar (es) mais próximo (s) como testemunha. Se for menor de 18 anos ou incapaz de preencher os dados, precisará do consentimento dos responsáveis legais. Com isto, será realizado o registro como doador potencial e será necessário preencher um formulário com outras informações pertinentes.

A doação é espontânea e gratuita. A qualquer momento o doador poderá desistir da doação antes da consumação do fato. Caso isso ocorra o doador deve expressar por escrito essa decisão para a Universidade.

A identificação dos doadores, bem como, as informações fornecidas, permanecerão em sigilo e serão armazenadas no banco de dados do Programa de Doação de Corpos da UNIJUÍ. O acesso ao corpo doado somente é permitido aos alunos, professores e técnicos do Laboratório de Anatomia Humana da UNIJUÍ.

Quando ocorre o falecimento, alguém responsável pelo falecido/doador deve comunicar imediatamente o Laboratório de Anatomia Humana do Departamento de Ciências da Vida – DCVIDA da UNIJUÍ (daí a importância de os familiares do doador terem conhecimento da doação), para as providências necessárias, inclusive legais.

O familiar ou representante legal do doador deverá fazer contato com o Laboratório de Anatomia Humana do Departamento de Ciências da Vida – DCVIDA da UNIJUÍ pelo telefone (55) 3332-0200 – ramais 3210 – 3201; ou (55) 3332-0477; ou ainda (55) 3332-0463, após ter a certidão de óbito em mãos. As cerimônias fúnebres habituais poderão ser realizadas pela família, previamente ao translado do corpo, conforme orientações do responsável técnico do Laboratório de Anatomia Humana da UNIJUÍ. O Programa de Doação de Corpos da UNIJUÍ disponibiliza as condições para o transporte do corpo.

Na Certidão de Óbito deve constar: “CORPO DOADO para o Laboratório de Anatomia Humana da UNIJUÍ”.

Para realizar a doação de corpo é necessário o preenchimento dos seguintes documentos:

1. FORMULÁRIO DE REGISTRO DE DOADOR DE CORPO AO LABORATÓRIO DE ANATOMIA HUMANA DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA VIDA DA UNIJUÍ;

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2. TERMO PESSOAL DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CORPO PARA ESTUDO ANATÔMICO (ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA). (Este Termo é para os casos em que a pessoa pretende doar seu próprio corpo, fazendo-se assim o cadastro junto ao Programa de Doações de Corpos da UNIJUÍ);

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3. TERMO DE DOAÇÃO DE CORPO PARA ESTUDO ANATÔMICO (ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA) – REPRESENTANTE LEGAL/FAMILIAR (DEVE SER PREENCHIDO POR UM FAMILIAR). ( Este Termo é para os casos em que um familiar próximo ou o representante legal irá fazer, após o óbito, a doação de alguém que manifestava em vida tal desejo, mas não fazia parte do banco de dados do programa);

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4. AUTORIZAÇÃO DE TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS. (Este Termo somente será preenchido após o óbito do doador).

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• ESTES DOCUMENTOS ESTÃO DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA VIDA – DCVIDA DA UNIJUÍ OU NO SITE DA UNIJUÍ.
• As assinaturas constantes nos documentos devem ser reconhecidas em Tabelionato.
• Os documentos devem ser encaminhados pelo correio ou pessoalmente para: Departamento de Ciências da Vida – DCVIDA da UNIJUÍ, com endereço na Rua do Comércio, nº 3000, Bairro Universitário, CEP 98700-000, na cidade de Ijuí/RS.
• Depois da entrega dos documentos necessários, com o Termo de Doação devidamente registrado em cartório, o futuro doador fará parte do banco de dados do Programa de Doação de Corpos da UNIJUÍ.

Na Universidade, o corpo será submetido a processos específicos de fixação e conservação até sua utilização em atividade práticas no ensino e na pesquisa científica.

O corpo doador fica sob responsabilidade legal do Laboratório de Anatomia Humana da UNIJUÍ, que tomará todas as providências para o armazenamento adequado e o destino final, após a utilização, conforme legislação em vigor.