Pesquisa de mestrado analisou a violação dos direitos humanos no colapso do sistema carcerário brasileiro

 Todos os semestres os Programas de Mestrado e Doutorado da Unijuí proporcionam defesas de Dissertações e Teses. Os trabalhos, de grande importância para a comunidade, ganham destaque em matéria por meio do projeto Popularização da Ciência, a partir desta semana, em uma ação da Vice-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão e a Coordenadoria de Marketing. Confira o texto da bolsista do projeto, Evelin Ramos.        

A segurança pública, como uma das mais notáveis atribuições do Estado moderno e contemporâneo, está na pauta da política. A instituição estatal recebeu a tarefa de enfrentar a violência ou a criminalidade com o intuito de harmonizar e de pacificar a sociedade e uma série de mecanismos foram criados e desenvolvidos no percorrer da história a fim de resolver estes fatores. Porém, os indivíduos e as instituições se depararam com novos obstáculos, a restrição da liberdade está diretamente associada na relação estabelecida entre o Estado e a sociedade: se de um lado a prisão nasceu como um episódio humanizador do percurso repressivo-punitivo, de outro lado, não tardou a demonstrar o seu caráter desumanizado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2015, na “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347”, o “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, que  significa que as prisões nacionais encontram-se imersas na infringência abrupta, contínua e sistemática dos direitos humanos. A violência é um tema central nas esferas institucionais e sociais e os seus reflexos, sobretudo violadores de direitos humanos, demandam que a temática seja pesquisada, com o intuito de evidenciar tentativas de resolução. Com estas premissas o pesquisador André Giovane de Castro estudou a temática em sua dissertação de mestrado, intitulada “A violação de direitos humanos e o instituto do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro: uma leitura biopolítica”.

A pesquisa estudou as relações de poder, tanto no Estado quanto na sociedade, sobre este diagnóstico, observando a atuação do STF a condição de possibilidade, ou não, para a minimização e superação do colapso penitenciário à luz da matriz teórica da biopolítica. A investigação científica, inicialmente, focou em entender se a violação dos direitos humanos ocorre intencionalmente no sistema carcerário brasileiro, sendo assim, o trabalho acadêmico baseou-se no instituto do “estado de coisas inconstitucional”, idealizado pela Corte Constitucional da Colômbia (CCC) e introduzido na jurisdição constitucional brasileira pelo STF em 2015. A intenção, nesse sentido, foi identificar se o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” tem o condão de enfrentar satisfatoriamente ao caos prisional, as perspectivas biopolíticas foram o horizonte das reflexões da pesquisa.

Entretanto, a dissertação chegou ao seguinte resultado: em primeiro lugar, constatou-se a existência de indicativos institucionais e sociais sobre a intencionalidade de violar os direitos humanos da população encarcerada, em segundo lugar, a utilização da técnica do “estado de coisas inconstitucional” foi considerada como viável ao enfrentamento desse cenário. Contudo, o mero reconhecimento do instituto do “estado de coisas inconstitucional” não tem a capacidade de resolver o problema, especialmente porque a existência de indicativos, tanto no Estado quanto na sociedade, sobre a vontade de não observar os direitos humanos é um obstáculo, notadamente em virtude de a concretização da técnica do “estado de coisas inconstitucional” necessitar da atuação das instituições e dos cidadãos. Logo, se as instituições e os cidadãos pleiteiam ou concordam com a violação de direitos humanos, o problema torna-se mais complexo.

A pesquisa retratou, de um lado, a violação de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro e, de outro lado, trouxe o instituto do “estado de coisas inconstitucional” como condição de possibilidade para minimizar ou superar o colapso prisional, mas com a convicção de que o problema é complexo e envolve as relações de poder estabelecidas institucional e socialmente, o que ultrapassa os limites jurídicos da atuação do STF. Trata-se de uma dissertação baseada em uma temática nova, sobretudo em razão de os estudos no Brasil sobre o “estado de coisas inconstitucional” terem iniciado somente em 2015, e, também, com considerações finais inéditas e originas, notadamente em razão da vinculação teórica com a biopolítica.

Segundo o pesquisador André Giovane de Castro a violação de direitos humanos constitui-se como um assunto e uma realidade constantes dos tempos contemporâneos, esquecendo que a infringência dos direitos humanos é, ou pode ser, a razão da contínua violência existente no tecido social. Atualmente, as suas pesquisas continuam vinculadas a esta temática, essencialmente à luz dos Direitos Humanos, das Ciências Criminais e da Filosofia Política: “pretendo aprofundar os estudos na atuação do STF em relação ao (des)encarceramento no Brasil, em relação aos custodiados no sistema carcerário brasileiro, as visões institucionais e sociais, vez ou outra, são contestatórias sobre a necessidade de observar os direitos humanos. Pensar a defesa dos direitos humanos, por fim, é a missão de todos os seres humanos cientes e conscientes do seu vínculo com a construção de um Estado e de uma sociedade menos violentos”, explica. 

A dissertação intitulada “A violação de direitos humanos e o instituto do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro: uma leitura biopolítica” foi apresentada por André Giovane de Castro ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) do Curso de Mestrado em Direito, com Área de Concentração em Direitos Humanos e Linha de Pesquisa em Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos, da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). O trabalho acadêmico, realizado foi orientado pelo Dr. Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth e banca examinadora Dr. Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (Unijuí), Dra. Mariângela Gama de Magalhães Gomes (USP) e Dr. Gilmar Antonio Bedin (Unijuí), contou com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e foi vinculada ao Grupo de Pesquisa em Biopolítica e Direitos Humanos, certificado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

 Inscrições

A partir de 08 de setembro o Programa estará com inscrições abertas para a nova turma dos cursos de Mestrado e Doutorado. Confira todos os detalhes na página, acessando este link.